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Título:
LEI Nº 12 22/12/1892 (
texto original
)
Revogado(a)
Ementa:
Determina os vencimentos dos empregados da Intendência de Justiça.
Publicação:
22/12/1892
Revogação:
Lei nº 14/1893 - Revoga esta Lei.; (
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)
Lei nº 14.106/2005 - Revoga esta Lei. (
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